Caso Polanski: Os Limites entre a Ética e o Direito Penal

Ética e Direito são dois círculos concêntricos, mas inconfundíveis. Nada mais oportuno (e necessário) que falar em Ética nestes tempos cinzentos de confusão moral generalizada. Ética, a propósito, é a parte da Filosofia que se destina ao estudo, reflexão e valoração dos preceitos morais (isto é: da Moral), que devem exprimir os princípios de vida capazes de orientar o ser humano para uma ação moralmente correta e justa.
O Direito penal existe para proteger bens jurídicos (os mais relevantes). Não pode o Direito penal proteger um determinado ensinamento ou uma pura reprovação ética (relacionamento sexual livre entre adultos com autoconsciência). O Direito penal não pode proteger a ética (quando não há ofensa a nenhum bem jurídico). Mas ao proteger bens jurídicos, claro, o faz com base em preceitos éticos (morais). Um dos campos em que mais confusão pode acontecer (entre Direito penal e Ética) é o dos crimes sexuais. É que existe uma certa moralidade (uma certa ética) que acompanha a história da sexualidade.
Precisamente por isso é que o mundo ficou estarrecido com a inusitada manifestação glamourosa de cineastas, atores, atrizes, intelectuais e escritores de renome, sobretudo da Europa e dos Estados Unidos, em favor da liberdade de Roman Polanski, o cineasta franco-polonês que estuprou uma menina de treze anos de idade nos Estados Unidos, em 1977, e que agora está sendo extraditado para lá para o cumprimento da pena de dois anos de prisão.
Os protestos inflamados em favor de Polanski foram desencadeados, sobretudo, pelo atual Ministro da Cultura da França, Frédéric Metterrand, que escreveu um livro autobiográfico (La Mauvaise vie) onde confessa ter "comprado" sexo de menores na Tailândia e que isso (essa feira de escravos) muito o excitava. Frédéric disse: "Essa América generosa que nos agrada e essa outra, temível, que aqui mostrou sua cara". Por mais que se possa criticar os EUA (país de moralidade hipócrita, da pena de morte, da justiça mercantilizada etc.), a verdade é que o ato protagonizado por Polanski não é nada auspicioso para a cultura ocidental (ou mundial).
Uma quebra dos valores éticos mínimos não pode ser tratada como algo normal. Whoopi Golberg chegou a dizer que não se trata de uma violação violação. Opiniões corporativas devem ser evitadas quando se cuida de algo aberrante. Mesmo quando poderiam parecer progressistas, na verdade, o corporativismo (protecionismo de grupo) revela um reacionarismo desqualificado.
Por mais que se trate de um cineasta renomado (Oscar de melhor diretor), não há como ignorar que, paralelamente à sua genialidade, há uma conta pendente (ainda não prescrita, de acordo com as regras do local do fato: Califórnia, EUA) decorrente de uma bestialidade (que é a prática da pedofilia). A moral da história é clara (como disse Mario Vargas Llosa, em El País de 18.10.09, p. 25): "emboscar, embriagar, drogar ou estuprar um menor é crime".
De outro lado, não podemos aceitar (por ser uma contradição aberrante) conviver com uma dupla moralidade: seria intolerável o estupro contra um menor cometido por um pobre, miserável, não famoso, e tolerável o mesmo estupro quando praticado por um gênio das artes, do cinema etc., de talento absolutamente indiscutível! É de se imaginar o escândalo que seria um Ministro de um país terceiro-mundista estuprar um menor europeu ou norte-americano.
O ato de se premiar a genialidade (isso era o que ocorria com Polanski na Suíça quando foi preso), na nossa vida, encontra correspondência no ato de condenar e punir a bestialidade (isso é o que está pretendendo os EUA). Não se trata, obviamente, no entanto, de rancorosamente punir a bestialidade alheia com outra bestialidade (a estatal, inflada pela comoção social, ou seja, pela vingativa opinião popular). Uma bestialidade não pode ser combatida com outra bestialidade. Mas a bestialidade, do ponto de vista ético, não pode ficar na impunidade. Muito menos merecer aplausos, ainda que se trate de um gênio do cinema.
Vivemos um momento histórico muito complicado. Em alguns instantes a sensação que temos é de uma eclipse absoluta de todas as regras morais e éticas. A espetacularização da vida, proporcionada pelos meios de comunicação, está borrando, na cabeça de muitas pessoas, o certo e o errado (o justo do injusto). Não creio que devemos acompanhar a moral dos "caretas", dos "radicais", dos "fundamentalistas". Mas também nenhuma sociedade pode conviver com a frouxidão geral. Em todos os tempos todas as sociedades tiveram suas regras morais básicas.
Por interesses políticos ou econômicos ninguém está autorizado a violar preceitos éticos basilares. Não há notícia de que alguma sociedade prosperou sem princípios e valores elementares. A mídia não pode embarcar nessa glamourização das aberrações, das bestialidades. Um protesto em favor de uma pedofilia cometida por um cineasta não pode merecer mais que uma reprovação enérgica. A mídia tem compromissos éticos. Tem que ser uma mídia ética, não uma midiAÉTICA. Gerar diversão para o público sim, mas tudo tem limite. Aliás, isso também vale para qualquer pessoa que hoje faz uso da chamada "comunicação social" (internet).
Todos temos que ser responsáveis e suficientemente ativos (sem cair no "porralouquismo" punitivo, claro, porque isso é manifestação de uma outra bestialidade muito comum nos dias atuais) para censurar a pedofilia, os pedófilos (ainda que cineastas ou astros da música sejam), o mal gosto de alcançar um gozo libidinoso com menores, a imaginação sexual grotesca quando afeta terceiras pessoas que ainda não contam com liberdade, consciência e autodeterminação.
Liberdade sexual sim, mas com limites. Ninguém está autorizado a dar vazão a todos os seus desaforos libidinosos. Ninguém está autorizado a abusar de um menor que ainda não formou completamente sua personalidade. A ninguém está permitido satisfazer seus desejos com menores escravos, que são economicamente hipossuficientes. Nem a fome nem a violência podem estar na base do comércio sexual. Existe o comércio sexual livre, não censurável. É o praticado entre adultos, de forma não violenta.
Quem luta tanto pela preservação da liberdade sexual não reprovável, tem que, ao mesmo tempo, ser criterioso com os abusos, com a escravidão sexual. Não podemos criticar asperamente a pedofilia de alguns padres da Igreja católica e, ao mesmo tempo, apoiar a pedofilia dos cineastas, dos artistas, dos astros da música etc. Os protestos em favor de Polanski não deveriam ter sido glamourizados porque toda bestialidade sexual, não importa quem a pratica, tem que ser censurada (mas sempre de acordo com regras jurídicas civilizadas, claro).
A fama, o dinheiro e o poder não podem constituir uma carta de indenidade para a prática de tudo quanto é tipo de fantasia sexual. O sucesso, quando acompanhado da violação de regras éticas básicas, do ponto de vista humanístico, é um retumbante insucesso.
Jornal Carta Forense, quarta-feira, 4 de novembro de 2009

Ação contra drogas.

Ação contra drogas enfoca os pais
Com o avanço da epidemia do consumo de drogas, em especial o crack, pais devem ficar atentos às atitudes de seus filhos. Cuidados como conhecer os amigos dos filhos e estimular o convívio familiar podem ser um caminho para evitar que entrem em contato com o mundo das drogas. Com esse alerta, voluntários da organização não governamental (ONG) Brasil sem Grades marcaram presença ontem, no Parque da Redenção, em Porto Alegre. Munidos de panfletos e adesivos, integrantes da ONG abordaram e orientaram famílias sobre como identificar e lidar com pessoas que se envolvem com os tóxicos. A estimativa da organização do evento era distribuir um total de 3 mil informativos, conscientizando a população sobre a importância da prevenção ao uso das drogas. "Queremos fazer um alerta. Uma família unida ama e vigia o seu filho", constatou o coordenador científico da ONG, Jacó Zylbersztejn. Para evitar que se tornem vítimas da droga, especialmente os jovens, considerados os mais vulneráveis, uma das dicas é que os pais conheçam os amigos, mas também os pais dos amigos dos filhos. "O consumo começa na adolescência. O adolescente acredita em tudo", relatou o dirigente. Zylbersztej também destacou a importância de uma relação sólida na família, estimulando momentos de convivência familiar, trocando a televisão por uma boa conversa. "O tóxico é perigoso e prejudicial à sociedade", alertou. Outras dicas da entidade para os pais é estabelecer limites aos filhos, estímulo à realização de atividades que envolvam toda a família, controle do dinheiro, incentivo a atividades extraclasse, além de levar e buscar das festas. A entidade Brasil sem Grades foi fundada em 2002 com a proposta de evitar que crianças e jovens entrem na delinquência.Entre os trabalhos da organização estão ações nas áreas do planejamento familiar e da paternidade responsável, além de outras atividades a favor da segurança e contra a criminalidade. Outras informações sobre a entidade podem ser obtidas pelo site www.brasilsemgrades.org.br ou telefone (51) 3333-7070. Fonte: Correio do Povo (26/10/09)

Uso de Tornozeleiras aos Presos do Regime Aberto

Judiciário propõe uso de tornozeleiras
Um pacote de propostas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê o monitoramento eletrônico de presos do regime aberto. Presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes defende o uso de tornozeleiras eletrônicas, medida que atingiria cerca de 2 mil apenados no Rio Grande do Sul.No entendimento do ministro, o dispositivo permitiria que detentos menos perigosos pudessem dormir em casa, longe dos demais, evitando que sejam cooptados por facções que dominam as cadeias.O CNJ pretende enviar o pacote na próxima semana ao Congresso para mudar a legislação penal. As propostas serão votadas pelos integrantes do conselho antes de serem encaminhadas ao Congresso.– O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno à casa de albergado, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em varas de execução penal, não tem se mostrado medida eficaz, além de alimentar a criminalidade – disse o conselheiro do CNJ Walter Nunes,A proposta é vista por autoridades gaúchas como uma tentativa do Judiciário de combater o crime organizado. Para o juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre, Sidinei Brzuska, responsável por fiscalização de presídios, a mudança na legislação preenche uma lacuna na Lei de Execução Penal (LEP). Por ser de 1984, a LEP não faz referência ao uso de dispositivos eletrônicos na vigilância de presos. No Estado, por exemplo, apesar de existir lei estadual que permite o monitoramento de presos, o uso de tornozeleiras para permitir que apenados fiquem em casa suscita discussões acaloradas.– Os juízes da VEC da Capital são totalmente favoráveis ao monitoramento, pois não adianta manter apenados menos violentos trancados com outros mais perigosos dentro em um albergue superlotado – avalia o magistrado.Proposta inclui benefício a presos que trabalhamDefensor do uso de tornozeleiras eletrônicas, o promotor Gilmar Bortolotto, que atua na Promotoria Especializada Criminal, acredita que as mudanças defendidas pelo CNJ na legislação federal poderão evitar problemas jurídicos no Estado.– O uso para vigiar o preso durante o dia atualmente é permitido, o que não pode é usar o dispositivo para transformar regime aberto em prisão domiciliar. Se a LEP for alterada nesse sentido, então não verei problema – alerta o promotor.A mudança ainda dependerá da aprovação dos projetos de lei pelo Legislativo e de resoluções do Judiciário.Outras propostas do pacote também afetarão diretamente a vida dos presos. O CNJ propõe que o detento que trabalhar, por exemplo, receba pelo menos o salário mínimo – atualmente o valor corresponde a, no mínimo, 75% do piso nacional.– Isso é um bom incentivo ao preso. Em vários contratos, já conseguimos fixar o vencimento em um salário mínimo – diz o juiz.As propostas do JudiciárioMONITORAMENTO ELETRÔNICONa próxima semana, um pacote de projetos de lei será encaminhado pelo Judiciário ao Congresso para alterar a legislação penal. Confira as principais propostas que dependem de aprovação dos parlamentares:- Usar tornozeleiras com GPS em presos do regime aberto para que possam ficar em prisão domiciliar, sem a necessidade de pernoitar em albergues.- Para ganhar o benefício, o preso terá de concordar com o monitoramento.TRABALHO DE APENADOS- Aumentar para um salário mínimo o rendimento básico para presos que trabalharem para empresas privadas. Hoje, o valor mínimo é de 75% do piso nacional.- Garantir incentivos fiscais para quem contratar presos ou egressos do sistema prisional, como a redução da contribuição social na folha de empregados.- Garantir estabilidade de até três anos para presos no trabalho.DIREITOS CÍVICOS- Garantir meios para que os provisórios (presos ainda sem condenação) possam votar.COMUNICAÇÃO NOS PRESÍDIOS- Gravação das visitas e ligações telefônicas recebidas por presos no regime disciplinar diferenciado (RDD), para evitar a comunicação entre criminosos.SEGURANÇA NAS VARAS CRIMINAIS- Instalação de câmeras de vigilâncias detectores de metais nas varas criminais.- Criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.TORNOZELEIRA NO RS- Uma lei estadual aprovada no segundo semestre do ano passado autoriza o uso de tornozeleiras no monitoramento de presos do aberto e semiaberto.- Um ano depois, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) ainda não deu início ao projeto piloto com apenados da Capital.- Em fevereiro, uma empresa se ofereceu para fornecer os equipamentos para testes em apenados. O deputado estadual Giovani Cherini chegou testar uma tornozeleira por sete dias.Fonte: Zero Hora (28/10/09)